Eu Vi Direito?

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Advogada Criminalista
Explico o Direito e vc consegue entender
📙 Pós Grad em Direito Penal e Criminologia PUC-RS
⚖️ ABRACRIM | IBCCRIM | AASP

Um print por si só não é prova e não devemos d

Um print por si só não é prova e não devemos deixar que isso se normalize.

Estou atuando em um caso em que, para justificar a denúncia pelo crime de ameaça foram juntados dois "prints" supostamente enviados pelo acusado para a vítima.

Só que, os tais prints estão cortados, sem contexto algum, mostrando somente uma mensagem e nem ao menos tem o nome do remetente da mensagem podendo ser tanto a pessoa acusada quanto qualquer um.

Não entrei em particularidades técnicas na minha manifestação pois não é o momento ainda, aguardem, por hora me basta que o Juízo passe a entender que as provas digitais tem que ser validadas sim, e ao MP que pare de acumular tudo o que achar pela frente pra aumentar a denúncia.

A Justiça deve trabalhar com provas e com lealdade ao processo.

Pensando em trazer alguns exemplos reais pra vcs, acham bom?

O Whatsapp, bem como qualquer outro aplicativo de

O Whatsapp, bem como qualquer outro aplicativo de mensagens ou rede social, pode ser veículo para a prática de crimes, darei alguns exemplos:

- Compartilhamento de Pornografia : vídeos e fotos que retratem ou induzam ao estupro, cena de nudez, sexo ou pornografia sem consetimento. (art 218-C do CP, 1-5 anos)

- Bullying : praticar ou compartilhar endossando ofensas a honra de terceiro é facilmente enquadrado como crime contra a honra, sendo mais comum o bullying ser caracterizado como difamação ou injúria. (arts 139 -140 CP, penas de até 1 ano de detenção)

- Desrespeito aos Mortos : a honra dos mortos é protegida por lei e o compartilhamento de imagens de pessoas mortas ou acidentes e trata-se do crime de Desrepeito aos Mortos (art. 212 do CP, 1-3 anos de detenção)

- Induzimento ao Suicídio/Mutilação : Mais um crime no qual a internet pode ser meio, inclusive esse crime sofreu alteração legislativa recente para abranger o incentivo a mutilação por causa daquele "jogo" Baleia Azul que incitou jovens a se auto mutilarem em cada fase do jogo e a fase final seria o suicídio, tudo via aplicativo de mensagens.
(art. 122 CP - 6 meses - 2 anos de reclusão).

Não vamos nos olvidar dos crimes contra a honra (Calúnia, Injúria e Difamação) que também são muito comuns.

Querem um post sobre como colher provas destes aplicativos? Não é tão simples quanto parece!

E existem muitos crimes mais, já que a internet e seus aplicativos são apenas um meio a mais das condutas (criminosas ou não) serem praticadas.

Domingo... Põe a mesinha na cama, faz o planejame

Domingo... Põe a mesinha na cama, faz o planejamento da semana e morre de amor ♥️😼
Como estão de domingo?

Imoral nem sempre é ilegal amigos, vamos entender

Imoral nem sempre é ilegal amigos, vamos entender!

O Currículo Lattes é uma plataforma muito utilizada na Academia para relacionar os feitos da pessoa nneste ambiente, sendo um marco de credibilidade.

Pois bem, a famosa enfeitada no currículo é imoral mas ainda não é crime. A dúvida surge quanto a plataforma, já que ela é vinculada ao Estado.

Para caracterizar falsidade ideológica o Lattes deveria ser considerado documento, e este não é o entendimento do STJ, que decidiu em 2017: Não configura falsidade ideológica a conduta do agente de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade. ( STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017 ) "A plataforma Lattes, é virtual e nela o usuário, após colocar seu "login" e senha, insere as informações desejadas.

Não se trata, portanto, de um escrito palpável, ou seja, um papel do mundo real, mas sim de uma página em um sítio eletrônico." Para ser considerado um documento eletrônico, a plataforma Lattes teria que ter a sua validade jurídica atestada por meio da assinatura digital.

Não se pode ter como documento o currículo inserido na plataforma virtual do Lattes mesmo sendo do CNPq, pois desprovido de assinatura digital e, portanto, sem validade jurídica.

Currículo Lattes, bem como qualquer outro é passível de averiguação e, portanto, não é objeto material de falsidade ideológica. Quem tem interesse na informação deve valida-la.

Nem tudo que é claramente imoral é crime, mas em muitas situações cabe ir atrás de danos morais na esfera cível.

Com ou sem quarentena, são verdades que todos os

Com ou sem quarentena, são verdades que todos os dias se fazem presente no nosso meio.

Entidades brasileiras, ao todo 213, apresentaram h

Entidades brasileiras, ao todo 213, apresentaram hoje à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) uma denúncia contra a gestão dos presídios brasileiros durante a pandemia de covid-19.

A alegação é que existem violações de normas e recomendações internacionais em falta de acesso à saúde, entraves ao desencarceramento incomunicabilidade, problemas no registro de óbitos, rebeliões e uso de estruturas temporárias precárias para o abrigo das pessoas presas.

Ou seja, tudo que a gente vem falando desde o início da pandemia foi levado para órgãos internacionais já que o costuma por aqui é fechar os olhos para essa população. A denúncia requer que o Brasil preste explicações e anexa dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contabilizam que os casos de covid-19 nas prisões aumentaram 800% desde o começo de maio.

Não é pelo passar do tempo e por uma vida que ilusoriamente volta ao "normal" aqui fora que nós advogados temos que parar de nos preocupar com eles, pelo contrário, que a luta pra que o Judiciário enxergue vidas e não números continue incansável.

Está para ser considerado pelo CNJ a utilizaçã

Está para ser considerado pelo CNJ a utilização de videoconferência no procedimento do Tribunal do Júri.

Era pra ter sido hoje mas foi retirado de pauta.

Apesar de adorar avanços tecnológicos este é um caso no qual direitos e garantias ficam ameaçados então tudo deve ser tratado com o maior cuidado e observância ao procedimento já estipulado em lei.

Algumas questões baseadas não somente na possível recomendação do CNJ:

Quem garante a incomunicabilidade das testemunhas? (imagina por exemplo se morarem no mesmo lugar como piora). E os jurados? Estarão remotos em separado ou em plenário? Em caso remoto, quem garante que não conversem sobre o caso com outros ou consultem a internet? Seria designado um Oficial de Justiça para cada um?

O procedimento do Júri deve ter plenitude de defesa. A atuação em meio digital no Plenário violaria esse princípio basilar?

A não presença do acusado em plenário, viola a plenitude de defesa? (Penso categoricamente que sim caso os jurados estejam reunidos presencialmente)

E caso, como se pauta no CNJ, as testemunhas e o acusado não estejam presentes em plenário, qual o sentido de todo o resto? Como o defensor se comunicaria com seu assistido com o sigilo de comunicacão garantido?

São muitas as questões. Não podemos ser levianos e não podemos nos furtar de participar dessas decisões.

O Tribunal do Juri trata de vidas essencialmente, qualquer desumanização desse procedimento pode apenas reforçar a máquina de moer gente que é o Sistema Penal, e digo isso pois de cara já sabemos que muito do que vai a Júri deveria ter sido denunciado na Justiça Comum, começa daí.

A gente ainda tem muito a falar e agir enquanto a

A gente ainda tem muito a falar e agir enquanto a própria mulher normalizar os pequenos e grandes abusos que passa.
Não, não é normal, não é assim mesmo e as coisas só tendem a piorar.
Vamos juntas.

Não temos aqui em terras tupiniquins um George Fl

Não temos aqui em terras tupiniquins um George Floyd mas temos inúmeros casos parecidos com o mesmo sentimento racista e em maior ou menor proporção a violência policial.

Esclarecido isso, estas notícias que postei acima tem menos de uma semana, são recentes e acompanhadas por vídeos que retratam ações brutais da polícia paulista.

Os cidadãos foram levados ao hospital pelos próprios PMs e a ocorrência em pelo um dos casos lavrada como crime de Resistência, já que neste momento eles não tinham idéia que haviam sido filmados e que estes vídeos viralizariam.

O discurso atual é que a PM não tolera nem treina os seus para estes abusos, não obstante, o número de mortes causadas por policiais tenha aumentado aqui em SP mesmo na pandemia. Como pode se afinal as pessoas estão reclusas? Nem as autoridades souberam explicar ao longo da programação do dia.

E sabem o que mais me incomoda nisso? Quantos autos de resitência são na verdade violência policial e quando o sujeito está sendo processado é a palavra deste mesmo policial suficiente para condenar? Muitos mais do que vocês pensam, esses vídeos não são excepcionais, são corriqueiros em certas áreas da cidade.

Me incomoda quando o clima de punitivismo presente na sociedade e nas estruturas governamentais reforça esse tipo de comportamento de quem deveria proteger a todos e não segrega-los, dividi-los de forma maniqueísta entre bons e maus.

Quando o nosso próprio Governo exclui violência policial do relatório de Violações aos Direitos Humanos é um endosso a essa brutalidade, é a famosa passada de pano.

Sim, tenho que dar o braço a torcer, temos centenas de Georges por aqui e muito sofrimento, muito trabalho pra que isso tudo tenha voz e quem sabe algo mude. Por todos os Georges.

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